A LGPD regulamentada pela Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados das pessoas naturais (pessoas físicas), inclusive nos meios digitais.

A Lei se aplica ao tratamento (utilização) de dados pessoais realizado por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, e tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade,

e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Na Câmara Municipal de Ibiraçu, a LGPD está regulamentada pela Resolução CMI n.º 003/2022.

O titular é a pessoa natural (pessoa física) a quem pertencem os dados pessoais que são objeto de tratamento, ou seja, que são utilizados.

Sim. A Portaria CMI n.° 015/2024, instituiu o Comitê de Governança de dados e Informações da Câmara Municipal de Ibiraçu, composta pelos servidores:

I - Presidente: Leandro da Silva, Diretor Geral

II - Membro: Priscila Scarpatti Prata, Oficial Técnico Controlador

QUEM É O CONTROLADOR?

O controlador é “pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais”, LGPD.

No caso em questão, o controlador é a Câmara Municipal de Ibiraçu.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD é o “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”, LGPD.

O endereço eletrônico para maiores informações está no portal do Governo Federal https://www.gov.br/anpd/pt-br.

O Encarregado Geral de Proteção de Dados da Câmara Municipal é “pessoa indicada (um titular e um suplente) pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador,

os titulares dos dados e a ANPD, cumprindo com atribuições constantes em norma técnica específica e com atribuições que possam vir a ser estabelecidas pela ANPD.

Nome: Priscila Scarpatti Prata

E-mail: [email protected]

Endereço: Câmara Municipal, Av. Conde D’Eu, 486, centro, Ibiraçu/ES

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 12 às 18h.

Telefone: (27) 3257-1417

Ato de designação: Portaria CMI n.° 69/2022.

O titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, em relação aos dados do titular por ele tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

I - Confirmação da existência de tratamento;

II - Acesso aos dados;

III - Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

IV - Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto nesta Lei;

V - Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional,

observados os segredos comercial e industrial;

VI - Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da LGPD;

VII - Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;

VIII - Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;

IX - Revogação do consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da LGPD.

Para exercer seus direitos, basta entrar em contato através do e-mail [email protected] e especificar sua solicitação.