Responsável: Claudio Caliman

E-mail de contato: juridico@camaraibiracu.es.gov.br

Telefone: (27) 3257-1417

A Procuradoria da Câmara, unidade sem estrutura formal, tem como âmbito de ação:

I - a representação judicial e extrajudicial do Poder Legislativo Municipal;

II - o assessoramento jurídico à Mesa e aos Vereadores;

III - a orientação jurídica a todas as unidades administrativas da Câmara Municipal;

IV - a emissão de pareceres, opinamentos, anteprojetos de Lei, decretos legislativos, resoluções, portarias e a edição de quaisquer outros atos, por requisição da Presidência da Câmara;

V - executar outras atividades correlatas.