RESUMO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA

Sessão:15ª Realizada em: 17/06/2024 Legislatura: 33 Tipo de Sessão: Ordinária

ORDEM DO DIA

Ordem: 1 Indicação N° 41 /2024

Nº Processo: 103/2024

Data: 14/06/2024 15:50:52

A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: - Que seja viabilizado o encaminhamento à Câmara Municipal de Projeto de Lei objetivando a prevenção e o combate do Assédio Moral e Sexual nos órgãos da Administração Pública do Município, apresentando, em anexo, uma sugestão de proposição a ser analisada e apresentada a esta Câmara pelo Executivo. JUSTIFICATIVA: A matéria em questão se insere no âmbito daquelas que dizem respeito ao regime jurídico dos servidores e, por isso mesmo, possui iniciativa exclusiva do Chefe do Executivo, razão pela qual a presente indicação se justifica. A minuta do Projeto apresentada, portanto, é apenas uma contribuição/diretriz para o fim de tentar agilizar esse processo de construção da norma que, a rigor, já deveria existir e estar prevista na legislação local, tamanha a importância e necessidade. Com efeito, o assédio moral é um soco na alma. Essa conduta perversa deve ser combatida por todos. A intervenção é necessária para detê-lo. Infelizmente, a humilhação repetitiva e prolongada tornou-se prática quase que considerada natural no serviço público: federal, estadual e municipal; causando graves transtornos à saúde física e emocional do servidor público. O assédio é gênero, em que são espécies o assédio moral e o assédio sexual, que é crime tipificado no art. 216-A, do Código Penal. O assédio moral ainda não é crime, porém a sua criminalização pode ajudar a diminuir os tristes casos, estabelecendo um efeito pedagógico. O assédio moral, como fenômeno social de tempos antigos, porém de reconhecimento recente, configura-se como uma praga a ser combatida, por razões humanísticas, sociais e econômicas, haja visto que o assediador, desestimula e adoece os servidores públicos e, por óbvio, diminui a produtividade e eficiência. E o assédio sexual, de igual forma.

Fase: Para Votação

Ação:

Complemento:

Ordem: 2 Indicação N° 42 /2024

Nº Processo: 104/2024

Data: 14/06/2024 15:51:44

Autor: Bete Malbar

A Vereadora firmatária, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a seguinte Indicação: - Que seja viabilizado a criação de um espaço, na nova delegacia de Ibiraçu, com serviços específicos para atender às necessidades das mulheres em situações de violência. JUSTIFICATIVA: O objetivo desta indicação é destacar a urgência de priorizar a criação de espaços seguros e acolhedores na delegacia de Ibiraçu, voltados especificamente para o atendimento de mulheres em situação de violência. Essa medida se faz necessária para enfrentar o grave problema da violência de gênero em nossa cidade e para garantir que as mulheres tenham acesso a apoio adequado e proteção durante momentos críticos de suas vidas. É importante que a criação desses espaços seja com atendimentos de policiais do sexo feminino e que ofereçam um atendimento sensível e acolhedor, garantindo conforto e compreensão durante todo o processo de denúncia e assistência. Além disso, é fundamental oferecer assistência psicológica e jurídica especializada para ajudar as mulheres a lidar com as consequências emocionais e legais da violência, promovendo sua recuperação e empoderamento. Para garantir uma resposta rápida em casos de emergência, é necessário disponibilizar um canal de contato direto com a polícia, permitindo que as mulheres acionem ajuda imediata em situações de violência. Essas medidas são cruciais para proteger as mulheres em momentos críticos de suas vidas, demonstrando nosso compromisso com sua segurança e bem-estar.

Fase: Para Votação

Ação:

Complemento:

Lista de Cidadãos Inscritos na Tribuna Livre da Sessão Ordinária N°15ª Data: 17/06/2024 Horário: 19:00

Ordem

Nome

Assunto

GRAZIANE GOMES DA SILVA

EDUCAÇÃO

Publicado em terça-feira, 18 de junho de 2024

RESUMO DA 15ª SESSÃO ORDINÁRIA

ORDEM DO DIA

Lista de Cidadãos Inscritos na Tribuna Livre da Sessão Ordinária N°15ª Data: 17/06/2024 Horário: 19:00

INSTITUCIONAL

e-SIC

ACESSO RESTRITO

LEGISLAÇÃO

LEGISLATURA

TERMOS DE USO

PRODUÇÃO LEGISLATIVA

COMUNICAÇÃO

TRANSPARÊNCIA