Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3420 /2023

Nº Processo: 287/2023

Data: 21/09/2023 16:33:17

Autor: Poder Executivo Municipal

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar aos servidores públicos municipais, efetivos e contratados, os valores provenientes da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, conforme previsto no artigo 198, §§ 12º e 14º, da Constituição da República e na Lei Federal n. 14.434, de 04 de agosto de 2022.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 1  Moção N° 45 /2023

Nº Processo: 286/2023

Data: 21/09/2023 13:49:25

Autor: Renato Ramalho , Aloir Piol , Bete Malbar , Breno do Salão , Carlinhos Café , Fabinho Demuner , Otávio Maioli , Valéria Rosalém , Vanderlei Alves da Silva

Que seja encaminhado aos familiares da Sra. JOSÉ CAVALHERI AUER, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 19/09/2023, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 25/09/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 2  Indicação N° 80 /2023

Nº Processo: 285/2023

Data: 21/09/2023 13:47:16

Autor: Vanderlei Alves da Silva, Bete Malbar

- Que seja providenciado a realização de uma inspeção da rede elétrica na zona rural, especificamente no Km 89 do Caminhos do Campo, na localidade de Taquraçu. JUSTIFICATIVA: A indicação se justifica pelas descargas elétricas frequentes que tem causado prejuízos substanciais aos moradores, que muitas vezes têm que arcar com os custos de reparos e substituição de equipamentos elétricos essenciais para suas atividades diárias. Além disso, o risco à vida das pessoas é uma preocupação crescente, especialmente durante tempestades e condições climáticas adversas, quando as descargas elétricas se tornam mais frequentes. A falta de manutenção adequada da rede elétrica pode ter sérias consequências, incluindo incêndios, curtos-circuitos, interrupções no fornecimento de energia e, o mais importante, perigo para a segurança dos habitantes locais. Uma inspeção detalhada e apropriada da rede elétrica é essencial para identificar e corrigir qualquer problema existente, garantindo assim a segurança da comunidade de Taquraçu. Em tempo que seja providenciado também a instalações postes de iluminação pública no Km 89.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 25/09/2023 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Projeto de Lei do Executivo N° 3413 /2023

Nº Processo: 179/2023

Data: 02/08/2023 13:05:23

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera a redação do artigo 7º e do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.024/2009, que dispõe sobre a carreira do cargo de Procurador Municipal da Administração Direita, e dá outras providências.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.