Ordem: 1  Moção N° 41 /2022

Nº Processo: 372/2022

Data: 22/11/2022 15:36:20

Autor: Bete Malbar

Que seja encaminhado aos familiares do saudoso SR. Antônio Basílio Pignaton, a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 22/11/2022, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 23/11/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 2  Requerimento N° 58 /2022

Nº Processo: 368/2022

Data: 17/11/2022 16:48:12

Autor: Valéria Rosalém

Que seja encaminhado à Câmara Municipal, seja em meio físico ou em mídia digital, as seguintes cópias: Extratos bancário, referente ao mês de outubro de 2022, das contas Fundeb 70 e Fundeb 30; Relatórios referente ao mês de outubro de 2022, de receita e despesa da Secretaria Municipal de Educação, contendo o total de despesas pagas utilizando recursos do Fundeb 70 e Fundeb 30, bem como demais despesas da educação; Receitas e rendimentos do recurso Fundeb referente ao mês de outubro de 2022. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 23/11/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Requerimento N° 59 /2022

Nº Processo: 369/2022

Data: 17/11/2022 16:49:56

Autor: Valéria Rosalém

Que seja encaminhado à Câmara Municipal, informações referentes ao contrato nº 027/2021. Adesão à Ata de Registro de Preços nº 078/2020, oriunda da Concorrência Pública nº 001/2020, Processo Administrativo nº 2480/2020 da Prefeitura Municipal de Ibiraçu/ES: O levantamento de dados imobiliários municipal já foi finalizado? O contrato em questão foi aditivado? Caso afirmativo, qual a justificativa para o aditivo? Já foram realizados todos os pagamentos devidos? Caso positivo, encaminhar cópia das notas fiscais e documento de comprovação dos pagamentos. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 23/11/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Requerimento N° 60 /2022

Nº Processo: 370/2022

Data: 22/11/2022 12:45:53

Autor: Valéria Rosalém

Considerando a edição do Decreto Municipal n.º 6.254/2022, que regulamenta a gestão democrática do ensino público municipal no âmbito de Ibiraçu, publicado no dia 05 de outubro de 2022, que seja encaminhado à Câmara Municipal as seguintes informações: a) Se a Secretaria Municipal da Educação já editou o ato normativo específico estabelecendo os elementos mínimos obrigatórios para a elaboração do Plano de Gestão Escolar, conforme previsão constante do § 2º, do art. 8º, do Decreto Municipal n.º 6.254/2022? b) Se o Executivo Municipal já elaborou o Edital contendo os critérios para a condução/realização do Processo de Seleção do Diretor Escolar ou, em caso negativo, qual a previsão de sua publicação, em razão da previsão contida no art. 9º, do Decreto Municipal n.º 6.254/2022? c) Se as Comissões de que trata o art. 10 do Decreto Municipal n.º 6.254/2022 já foram designadas ou, em caso negativo, qual a previsão de sua constituição? JUSTIFICATIVA: O Decreto Municipal n.º 6.254/2022, editado no dia 05 de outubro próximo passado, regulamentou, no âmbito municipal, a gestão democrática do ensino público, estabelecendo uma série de atos a serem implementados para o fim de efetivação dessa nova gestão participativa. Ocorre que o Decreto aludido foi editado já há praticamente 02 (dois) meses e até o presente momento, não obstante o interesse e disponibilidade de muitos profissionais de participarem desse processo absolutamente inovador, democrático e inclusivo, não se tem notícia de sua implementação pela Administração, sendo certo que diversos atos que devem ser praticados pelo Executivo, de iniciativa da Secretaria da Educação, para efetivar essa gestão democrática simplesmente não foram expedidos. O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, notadamente em matéria de tão relevante importância para a comunidade estudantil e para a melhoria do ensino local, sendo certo que a necessidade dessas informações para o fim de, ocasionalmente, serem adotadas as medidas pertinentes frente à inércia do Administração na adoção da próprias medidas que anuncia.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 23/11/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Requerimento N° 61 /2022

Nº Processo: 371/2022

Data: 22/11/2022 12:47:05

Autor: Valéria Rosalém

Que seja informado à Câmara Municipal se houve a firmatura de algum aditivo ao contrato de prestação de serviços n.º 047/2022, firmado com a empresa Sapion Nova Educação Ltda ou se por qualquer outra forma, houve alguma alteração ao conteúdo originário do referido contrato e, caso positivo, que seja encaminhado à Câmara o respectivo documento. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, notadamente a fiscalização quanto à correta execução dos termos do contrato administrativo firmado entre a Administração Municipal e a empresa Sapion Nova Educação Ltda.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 23/11/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 177 /2022

Nº Processo: 373/2022

Data: 22/11/2022 17:21:12

Autor: Fabinho Demuner

Que seja estudada a possibilidade do pagamento de abono salarial aos servidores da PMI, como forma de gratificação pelos trabalhos realizados no período do ano de 2022. JUSTIFICATIVA: A presente indicação visa valorizar e reconhecer o trabalho desenvolvido pelos servidores com toda dedicação, empenho e comprometimento, sendo certo, também, que se constitui em incentivo aos mesmos para que sempre se sintam motivados no desempenho de suas funções.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 23/11/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Projeto de Lei do Legislativo N° 58 /2022

Nº Processo: 359/2022

Data: 04/11/2022 15:40:24

Autor: Valéria Rosalém

Dispõe sobre a concessão de abono pecuniário aos servidores do Poder Legislativo do Município de Ibiraçu.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.