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Ordem: 1 Moção N° 40 /2022
Nº Processo: 340/2022
Data: 03/10/2022 18:58:37
Autor: Bete Malbar
Que seja encaminhado, ao 5º Batalhão da Polícia Militar, a presente MOÇÃO DE APLAUSOS E RECONHECIMENTO pelos relevantes serviços prestados ao município e região, externando nossa admiração pelo nobre trabalho dos policiais pelo cumprimento do dever em prol de nossa segurança. O 5º Batalhão da Polícia Militar, instalado definitivamente em Aracruz, comemorou, em setembro, 36 anos de trabalho e dedicação no Estado, motivo de reconhece-los também pelos esforços depositados ao longo desses anos por todo corpo de militares que atuaram na região. Tive a honra de participar da solenidade comemorativa ocorrida no auditório da FAACZ, ao qual foi presidida pelo Major Edsandro Vieira Crema, oportunidade que várias personalidades foram agraciadas com medalhas e homenagens. A estes policiais corajosos, temos que destacar que possuem papel de grande relevância, primando pelo zelo, honestidade e correção de propósitos com a finalidade de proteger a sociedade. Meu sincero agradecimento e admiração pelos atos de bravura e por serem os guardiões da legalidade e da cidadania. É com muita honra e com muita alegria que proponho essa moção a esses valorosos policiais, que merecem a nossa gratidão e o nosso reconhecimento pelo trabalho e compromisso em defesa da segurança pública da nossa cidade e toda região. Muito obrigada a todos vocês!
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/10/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.
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Ordem: 2 Requerimento N° 54 /2022
Nº Processo: 341/2022
Data: 05/10/2022 14:23:56
Autor: Valéria Rosalém
Que seja encaminhado à Câmara Municipal, seja em meio físico ou em mídia digital, as seguintes cópias: • Extratos bancário, referentes aos meses de agosto e setembro de 2022, das contas Fundeb 70 e Fundeb 30; • Relatórios referentes aos meses de agosto e setembro de 2022, de receita e despesa da Secretaria Municipal de Educação, contendo o total de despesas pagas utilizando recursos do Fundeb 70 e Fundeb 30, bem como demais despesas da educação; • Receitas e rendimentos do recurso Fundeb referentes aos meses de agosto e setembro de 2022. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/10/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 3 Emenda N° 29 /2022
Nº Processo: 304/2022
Data: 20/09/2022 16:03:31
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 1º, do Projeto de Lei n.º 3.389/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 1º. Fica o Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Ibiraçu, Autarquia Municipal, autorizado a conceder Gratificação por Encargo de Licitação ao servidor público municipal membro em exercício da Comissão Permanente de Licitação, da Equipe de Pregão e/ou Comissão de Contratação, nas seguintes proporções: I – 30% (trinta por cento) sobre o valor do vencimento inicial de Nível Superior, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.865, de 27 de dezembro de 1995, ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro titular e/ou Agente de Contratação; II – 15% (quinze por cento) sobre o valor do vencimento inicial de Nível Superior, previsto no Anexo II, da Lei Municipal nº 1.865, de 27 de dezembro de 1995, aos demais membros da Comissão Permanente de Licitação, aos membros titulares da equipe de apoio de pregão e/ou comissão de contratação; (...)”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 4 Emenda N° 30 /2022
Nº Processo: 304/2022
Data: 20/09/2022 16:04:35
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 3º e parágrafo único, do Projeto de Lei n.º 3.389/2022, que passam a ter a seguinte redação: “Art. 3º. Fica vedada a acumulação de gratificação a ser concedida ao servidor designado ou nomeado concomitantemente para as atividades da Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Pregão e/ou Comissão de Contratação. Parágrafo único. Caso o servidor seja nomeado simultaneamente como membro titular para a Comissão Permanente de Licitação, Equipe de Pregão e/ou Comissão de Contratação, deverá optar expressamente sobre qual atividade pretende o pagamento da gratificação de que trata a presente Lei.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 5 Emenda N° 31 /2022
Nº Processo: 304/2022
Data: 20/09/2022 16:05:53
Autor: Comissão de Justiça e Redação
Os Vereadores firmatários, no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõem a presente Emenda Modificativa ao art. 4º, do Projeto de Lei n.º 3.389/2022, que passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e/ou Agente de Contratação informar mensalmente ao Setor de Recursos Humanos e Registros a participação efetiva dos respectivos servidores nas atividades de que trata a presente Lei para que seja viabilizado o devido pagamento.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 6 Indicação N° 157 /2022
Nº Processo: 342/2022
Data: 05/10/2022 16:10:42
Autor: Bete Malbar
Que seja viabilizado, reajuste salarial para os Conselheiros Tutelares do município. JUSTIFICATIVA: O Conselho Tutelar de Ibiraçu/es é composto por 05 (cinco) Conselheiros, que atendem as mais diversas ocorrências no âmbito familiar, sendo um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, se encarrega de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Se trata de uma classe com importância social relevante, em relação à proteção da criança, dos jovens e adolescentes, que merecem reconhecimento e valorização para que continuem exercendo com excelência seu trabalho.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/10/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 7 Indicação N° 158 /2022
Nº Processo: 343/2022
Data: 07/10/2022 12:21:32
Autor: Breno do Salão
Que seja retomado, em caráter de urgência, o serviço de alistamento militar no município. JUSTIFICATIVA: O alistamento militar é obrigatório para todo brasileiro do sexo masculino que completa 18 anos. Sua função é mobilizar uma parcela da população para as atividades da Defesa Nacional, incentivando o jovem a conhecer a importância das Forças Armadas na garantia e promoção dos interesses nacionais. A falta desse serviço está causando diversos transtornos para os munícipes, que por sua vez, precisam se deslocar a outro município para se alistar ou solicitar segunda via do certificado.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/10/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 8 Indicação N° 159 /2022
Nº Processo: 344/2022
Data: 07/10/2022 12:22:25
Autor: Bete Malbar
Que seja dada uma atenção especial ao Centro Multidisciplinar de Apoio Escolar (CEMAE), no sentido de providenciar equipe multidisciplinar como fonoaudiólogo, assistente social, psicólogo, psicopedagogo e professor especialista educação especial com ABA. JUSTIFICATIVA: A indicação se faz necessária, tendo em vista a futura localização da sede do CEMAE, e a necessidade de adequação nos atendimentos devido a demanda no município.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/10/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 9 Indicação N° 160 /2022
Nº Processo: 345/2022
Data: 07/10/2022 13:19:06
Autor: Vanderlei Alves da Silva
Que seja providenciada, em caráter de urgência, a passagem do carro FUMACÊ em toda a cidade de Ibiraçu. JUSTIFICATIVA: O número de casos de dengue vem aumentando no município, e a medida visa combater a proliferação de insetos e mosquitos, em especial o “aedes aegypt”. Medidas de conscientização também são muito importantes para controlar os problemas causados pela dengue.
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 10/10/2022 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 10 Projeto de Lei do Executivo N° 3389 /2022
Nº Processo: 304/2022
Data: 24/08/2022 00:00:00
Autor: Poder Executivo Municipal
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO (SAAE) DE IBIRAÇU A CONCEDER GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO AOS MEMBROS DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E EQUIPE DE PREGÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Secretaria para juntada da(s) emenda(s) à proposição
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