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Ordem: 1 Requerimento N° 48 /2022
Nº Processo: 305/2022
Data: 26/08/2022 14:33:09
Autor: Breno do Salão
O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, o seguinte requerimento: - Que sejam encaminhadas à Câmara Municipal, seja em meio físico ou em mídia digital, cópias integrais das seguintes informações: ? Estudo Técnico de viabilidade de implantação de redutores de velocidade em todo município; ? Estudo Técnico de viabilidade de implantação de redutores de velocidade, que deu origem a implantação de um redutor na comunidade da Valada Maffei, próximo ao túnel. Justificativa: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/09/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 2 Requerimento N° 49 /2022
Nº Processo: 311/2022
Data: 02/09/2022 14:27:30
Autor: Breno do Salão
- Que seja encaminhado à Câmara Municipal, as seguintes informações: ? Quais providencias já foram tomadas visando atender a indicação nº55/2021 feita pelo Vereador Carlinhos Café, solicitando reforma, iluminação e construção de uma pequena ponte na Biquinha; ? Caso ainda não tenha sido atendida as solicitações, tem data prevista para realizar? Justificativa: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/09/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 3 Requerimento N° 50 /2022
Nº Processo: 312/2022
Data: 02/09/2022 14:28:25
Autor: Breno do Salão
Que seja encaminhada à Câmara Municipal, informações de como está o andamento para aquisição de uniformes, para atender aos alunos da rede municipal de ensino. Justificativa: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/09/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 4 Requerimento N° 51 /2022
Nº Processo: 313/2022
Data: 02/09/2022 14:30:14
Autor: Valéria Rosalém
- A empresa A.L Transportes e Turismo Ltda-ME foi notificada quanto à execução do serviço de transporte escolar na localidade de Rio Lampê e entorno? - Caso a empresa A.L Transportes e Turismo Ltda-ME tenha sido notificada, solicito cópia de documento. JUSTIFICATIVA: Diante das constantes reclamações dos responsáveis pelos usuários do transporte escolar, o presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, tomada de providências.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/09/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 5 Requerimento N° 52 /2022
Nº Processo: 314/2022
Data: 02/09/2022 14:31:26
Autor: Valéria Rosalém
-Que seja encaminhado à Câmara Municipal, informações atualizadas sobre as providências que estão sendo tomadas para a construção do novo cemitério no município. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de levantar novas informações sobre a construção do novo cemitério, tendo em vista que em data de 25 de março do corrente ano, por meio do OF/PMI/GAB/N° 088/2022, foi informado que só restavam oito lotes disponíveis e, que o executivo Municipal estava realizando um levantamento topográfico da região.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/09/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 6 Requerimento N° 53 /2022
Nº Processo: 315/2022
Data: 02/09/2022 14:34:03
Autor: Valéria Rosalém
- Que sejam encaminhadas à Câmara Municipal informações, acerca dos Professores que estão atuando no reforço escolar nas escolas municipais: • Nome, carga horaria, número de alunos atendidos, bem como a escola em que atuam. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/09/2022 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 7 Emenda N° 27 /2022
Nº Processo: 196/2022
Data: 01/09/2022 12:33:36
Autor: Comissão de Educação, Saúde e Assistência
O(s) Vereador(es) firmatário(s), no uso de suas atribuições legais e regimentais, propõe(m) ao Egrégio Plenário a presente Emenda Modificativa ao art. 1º, do Projeto de Lei CMI n.º 010/2022, passando referido artigo a contar com quatro parágrafos, com a reordenação do parágrafo único originário, e com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica vedada a nomeação e/ou contratação, no âmbito da Administração Pública do Município de Ibiraçu, de quaisquer dos Poderes, inclusive da Administração Indireta, para todos os cargos efetivos, temporários e comissionados, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal n.º 11.340, de 07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. § 1º. A vedação prevista deverá constar nos respectivos editais de concurso público, processo seletivo simplificado e processo seletivo público, cabendo ao candidato proceder à apresentação das respectivas certidões negativas antes de sua posse/contratação. § 2º. Nos casos em que a nomeação for destinada a cargos de livre provimento e exoneração, constará nos formulários próprios para a sua contratação a solicitação das devidas certidões negativas criminais, que deverão ser apresentadas sem as anotações referentes ao caput deste artigo. § 3°. A vedação de nomeação e/ou contratação inicia-se com a condenação em decisão transitada em julgado até o comprovado cumprimento da pena. § 4°. Aqueles que ocupem cargo público de livre provimento e exoneração e forem condenadas com decisão transitada em julgado deverão imediatamente ser exoneradas de seus cargos.”
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Proposição aprovada, à Secretaria para anexação da Emenda proposição.
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Ordem: 8 Projeto de Lei do Legislativo N° 10 /2022
Nº Processo: 196/2022
Data: 01/07/2022 14:10:54
Autor: Valéria Rosalém
Veda a nomeação pela Administração Pública Direta e Indireta de Ibiraçu, de quaisquer dos Poderes, de pessoas condenadas pela Lei Federal n.º 11.340, de 7 de agosto de 2006.
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Ordem: 9 Requerimento N° 44 /2022
Nº Processo: 287/2022
Data: 10/08/2022 14:03:11
Autor: Valéria Rosalém
Que seja encaminhado à Câmara Municipal, seja em meio físico ou em mídia digital, as seguintes cópias: Extratos bancário, referente ao mês de julho de 2022, das contas Fundeb 70 e Fundeb 30; Relatórios referente ao mês de julho de 2022, de receita e despesa da Secretaria Municipal de Educação, contendo o total de despesas pagas utilizando recursos do Fundeb 70 e Fundeb 30, bem como demais despesas da educação; Receitas e rendimentos do recurso Fundeb referente ao mês de julho de 2022. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral dos procedimentos adotados, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
Fase: Para Votação
Ação: Solicitação rejeitada
Complemento: Considerando a rejeição do pedido de prorrogação de prazo para o atendimento do presente requerimento, encaminha-se expediente ao Executivo.
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Ordem: 10 Requerimento N° 45 /2022
Nº Processo: 290/2022
Data: 12/08/2022 16:46:15
Autor: Breno do Salão
Que sejam encaminhadas à Câmara Municipal informações relacionadas ao serviço de transporte coletivo rodoviário municipal de passageiros, notadamente em razão de ter sido declarada deserta a concorrência pública n.º 002/2022, evidenciando as providências que a Administração está adotando para a concretização da disponibilização desse serviço, além de responder, especificamente, as seguintes indagações: 1 - Quais medidas foram adotadas pela Administração a partir da publicação do resultado (licitação deserta) ocorrida em data de 27/06/2022? 2 – Houve algum estudo e/ou análise pela Administração sobre possíveis motivos para a ausência de interessados no certame concorrencial? 3 – Se a concorrência pública n.º 002/2022 foi a repetição da concorrência pública n.º 001/2022, com alteração apenas do valor do preço máxima da tarifa admitida para o serviço público a ser prestado? 4 – Como foram fixados os valores dos preços máximos das tarifas admitidos pela Administração para as linhas incluídas no certame licitatório (item 5.4.7 do Edital de concorrência pública n.º 002/2022) e objeto do Decreto Municipal n.º 6.183/2022, informando toda a metodologia utilizada para a sua fixação? 5 – Existe nos autos do processo administrativo pertinente (processo n.º 2862/202) Estudo Técnico Preliminar (ETP) específico e obrigatório, realizado para identificar e analisar os cenários para o atendimento dessa demanda (transporte público coletivo de passageiros) e demonstrar a viabilidade técnica e econômica da solução identificada? Se sim, encaminhar a respectiva cópia. 6 – Quais as medidas concretas e efetivas estão sendo adotadas ou mesmo pensadas pela Administração para a solução desta questão, ante a premência de efetiva disponibilização do serviço? JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa/gerencial do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento integral dos procedimentos adotados no caso concreto, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados e seus contornos, a fim de se poder contribuir para uma solução efetiva e eficaz para um dos serviços mais reivindicados pela população e de execução mais problemáticas no Município.
Fase: Para Votação
Ação: Solicitação rejeitada
Complemento: Considerando a rejeição do pedido de prorrogação de prazo para o atendimento do presente requerimento, encaminha-se expediente ao Executivo.
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Ordem: 11 Requerimento N° 46 /2022
Nº Processo: 291/2022
Data: 12/08/2022 16:48:52
Autor: Valéria Rosalém
Que sejam encaminhadas à Câmara Municipal, informações referentes ao Projeto de Eficiência Energética do Parque de Iluminação Pública - LED: • Planilhas atualizadas de medição; • Previsão de finalização do serviço contratado; • Cópia (s) da (s) autorização de fornecimento; • Cópias das Notas Fiscais emitidas pela empresa contratada. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados.
Fase: Para Votação
Ação: Solicitação rejeitada
Complemento: Considerando a rejeição do pedido de prorrogação de prazo para o atendimento do presente requerimento, encaminha-se expediente ao Executivo.
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Ordem: 12 Requerimento N° 47 /2022
Nº Processo: 292/2022
Data: 12/08/2022 00:00:00
Autor: Valéria Rosalém
Que seja encaminhado à Câmara Municipal, em meio físico ou em mídia digital, cópia integral do Processo Administrativo n.º 3134/2022, que deu origem a Tomada de Preços n.º 006/2022, bem como explicar o porquê do Edital não estar disponível no Portal da Transparência da Prefeitura. JUSTIFICATIVA: O presente pedido de informações tem o propósito de possibilitar o efetivo exercício da função fiscalizatória do Poder Legislativo sobre a atuação administrativa do Executivo Municipal, viabilizando, inclusive, o conhecimento do integral teor do processo administrativo e do procedimento adotado, possibilitando, com isso, que se tenha a exata compreensão dos atos praticados. Quanto a divulgação do Edital, importa consignar que a legitimidade da licitação está sujeita à ampla divulgação de sua existência, realizada em prazo que assegure a participação daqueles que porventura vierem a se interessar. As falhas na divulgação do edital constituem uma limitação à participação dos interessados e podem gerar a declaração de nulidade de todo o procedimento licitatório, como já se pôde observar em decisão do TCU (Decisão nº 674/1997 – Plenário). Acerca da publicação do aviso (DOM/ES n.º 2.063, de 20/07/2022), consta que o Edital poderia ser retirado no site, ou ainda solicitado via e-mail. Ocorre que o Edital não está presente no site da Prefeitura. Ainda, a Lei Federal n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, em seu artigo 8º, estabelece a obrigatoriedade de publicação dos editais de licitação na rede mundial de computadores e tem por objetivo regular um preceito constitucional, o acesso à informação, previsto no inciso XXXIII do artigo 5º, inciso II, do § 3º do artigo 37 e no § 2º do artigo 216 da Constituição Federal.
Fase: Para Votação
Ação: Solicitação rejeitada
Complemento: Considerando a rejeição do pedido de prorrogação de prazo para o atendimento do presente requerimento, encaminha-se expediente ao Executivo.
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Ordem: 13 Veto N° 1 /2022
Nº Processo: 129/2022
Data: 08/08/2022 15:46:39
Autor: Poder Executivo Municipal
VETO das Emendas n.ºs 020, 021 e 024 do Projeto de Lei n.º 3.386/2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.”
Fase: Para Votação
Ação: Veto Rejeitado
Complemento: Considerando que o Veto nº 001/2022 ao PL nº 3386/2022 foi rejeitado por unanimidade, na Sessão Ordinária ocorrida no dia 05/09/2022, encaminha-se ofício ao Executivo Municipal para providências.
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