Ordem: 1  Projeto de Lei do Executivo N° 3339 /2020

Data: 13/08/2020 15:05:44

Autor: Poder Executivo Municipal

Altera disposição da Lei Municipal nº 3.514/2013, e dá outras providências.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente

Complemento: À Secretaria para realização de estudo de técnica legislativa.

Ordem: 2  Projeto de Lei do Executivo N° 3340 /2020

Data: 13/08/2020 15:10:25

Autor: Poder Executivo Municipal

Revoga disposição da Lei Municipal n.º 2.743, de 27 de dezembro de 2006, que especifica.
 

Fase: Para Leitura e Publicidade

Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência

Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 18/08/2020.

Ordem: 1  Requerimento de Urgência N° 21 /2020

Data: 17/08/2020 16:42:37

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Exª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que o Projeto de Lei n.º 3.340/2020, que “Revoga disposição da Lei Municipal n.º 2.743, de 27 de dezembro de 2006, que especifica.”, encaminhado a esta Casa pelo Executivo Municipal através do Ofício n.º 247/2020/GAB, datado de 13/07/2020, com pedido de urgência constitucional, tenha tramitação e apreciação em caráter de urgência regimental, inclusive com a dispensa dos pareceres das Comissões e sua consequente inclusão na Ordem do Dia da presente sessão Ordinária, para fins de apreciação e deliberação da proposição ainda nesta data e sessão, posto que, restou ainda necessidade de revogar o art. 333 da Lei 2.743, de 2006, em atendimento ao item 2.3 ALÍQUOTA EFETIVA DO ISS INFERIOR AO LIMITE CONSTITUCIONAL DE 2%, (2.3.1), constante no Ofício de Requisição nº. 01.27/2019 do Núcleo de Contabilidade e Economia do Tribunal de Contas deste Estado. Vale ressaltar que o pleito de urgência, com a dispensa dos pareceres e inclusão na Ordem do Dia da presente Sessão Ordinária é formulado nos termos do art. 184 c/c o art. 63, § 8º e 9º, do Regimento Interno da Casa.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Anexação do Requerimento de Urgência à Proposição Principal

Ordem: 2  Indicação N° 171 /2020

Data: 13/08/2020 17:58:22

Autor: José Hervan Pignaton

Que a Prefeitura estude a viabilidade de um Projeto de Lei, disciplinando a ocupação do solo no entorno da Estação Ecológica “Mosteiro Zen Morro da Vargem”, estabelecendo regramento com a relação as construções e distanciamentos a serem observados pelos proprietários vizinhos. Justificativa: O objetivo do projeto é que os proprietários edifiquem obras com fachadas harmonicamente compatíveis (orientais) com os monumentos já construídos na Estação e ainda deverão ser precedidos de exame e aprovação do poder público municipal.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 18/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 3  Indicação N° 172 /2020

Data: 17/08/2020 15:33:20

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja construído um sistema de captação de esgoto no Bairro Valada Maffei, pois todo sistema de esgoto e dejetos estão sendo jogados a céu aberto e no córrego, o que tem levado sérias consequências aos moradores e com o alto risco de contaminação.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 18/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 4  Indicação N° 173 /2020

Data: 17/08/2020 15:34:22

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja aproveitada a arquitetura das pontes férreas na região de monte seco e da entrada de Pedro palácio, como um atrativo histórico da cidade de Ibiraçu. Justificativa: As referidas pontes tratam de uma obra simbólica que fazem parte da história e cultura do município de Ibiraçu.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 18/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 5  Indicação N° 174 /2020

Data: 17/08/2020 15:35:19

Autor: Aloir Piol

Que seja viabilizado o serviço de desratização em todo o município. Justificativa: Com o aumento das chuvas e o aumento do número de pragas no município, os munícipes reivindicam os serviços de controle de ratos e pragas.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 18/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 6  Indicação N° 175 /2020

Data: 17/08/2020 16:34:49

Autor: José Hervan Pignaton

Que seja viabilizado a construção de um abrigo no ponto de ônibus sentido Ibiraçu X João Neiva, no bairro Caboclo Bernardo.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 18/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 7  Indicação N° 176 /2020

Data: 17/08/2020 16:38:11

Autor: Vanderlei Alves da Silva

Que seja providenciada a limpeza e operação tapa buraco em toda a extensão da Av. Getúlio Vargas, nesta cidade, em especial nas proximidades da padaria do Rodineli Comin, que se encontra em piores condições.
 

Fase: Para Votação

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 18/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).

Ordem: 8  Moção N° 15 /2020

Data: 17/08/2020 15:30:35

Autor: Maxsuel de Oliveira Sena

O Vereador firmatário, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem à presença de V. Ex.ª para requerer, após ouvido o Egrégio Plenário, que seja encaminhado aos familiares do saudoso Sr. Tarcísio Marin a presente MOÇÃO DE PESAR em razão do seu falecimento, ocorrido no dia 14/08/2020, apresentando a toda família enlutada os nossos sinceros sentimentos, rogando a Deus que o tenha em seu infinito amor e que toda família possa, nesse momento de dor e saudades, sentir-se amparada e reconfortada por Deus e pelos amigos sinceros.
 

Fase: Expediente e Ordem do Dia

Ação: Proposição Aprovada

Complemento: Tendo sido apreciada a presente Moção pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 18/08/2020 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário.

Ordem: 9  Projeto de Lei do Executivo N° 3340 /2020

Data: 13/08/2020 15:10:25

Autor: Poder Executivo Municipal

Revoga disposição da Lei Municipal n.º 2.743, de 27 de dezembro de 2006, que especifica.
 

Fase: Para Votação

Ação: Aprovado

Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.