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Ordem: 1 Projeto de Resolução N° 3 /2017
Data: 01/12/2017 14:18:13
Autor:
Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Lido no Expediente
Complemento: Submeto o presente Projeto de Lei à análise e parecer da douta Procuradoria Jurídica desta Câmara, nos termos do art. 82 do Regimento Interno, para que se manifeste quanto à constitucionalidade e legalidade do mesmo.
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Data: 28/11/2017 12:59:37
Autor: Poder Executivo Municipal
Fase: Para Leitura e Publicidade
Ação: Proposição Lida no Expediente com Urgência
Complemento: Apreciado o pedido de urgência regimental, com a dispensa dos pareceres, formulado nos termos do art. 63, §§ 8º e 9º c/c o art. 184, ambos do Regimento Interno, e devidamente aprovado, a proposição segue para a Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 05/12/2017.
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Data: 31/10/2017 13:02:32
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada pelo Plenário, remeto o processo à Secretaria para a elaboração do Decreto Legislativo.
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Ordem: 2 Indicação N° 371 /2017
Data: 23/11/2017 16:44:42
Autor: José Hervan Pignaton
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 3 Indicação N° 372 /2017
Data: 23/11/2017 16:46:23
Autor: José Hervan Pignaton
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 4 Indicação N° 373 /2017
Data: 23/11/2017 16:48:14
Autor: José Hervan Pignaton
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 5 Indicação N° 374 /2017
Data: 23/11/2017 16:49:40
Autor: José Hervan Pignaton
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 6 Indicação N° 375 /2017
Data: 23/11/2017 16:51:07
Autor: José Hervan Pignaton
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 7 Indicação N° 376 /2017
Data: 23/11/2017 16:52:30
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 8 Indicação N° 377 /2017
Data: 28/11/2017 12:24:38
Autor: José Hervan Pignaton
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 9 Indicação N° 378 /2017
Data: 30/11/2017 15:16:40
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 10 Indicação N° 379 /2017
Data: 30/11/2017 16:12:28
Autor: Maxsuel de Oliveira Sena
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 11 Indicação N° 380 /2017
Data: 30/11/2017 16:16:24
Autor: Maxsuel de Oliveira Sena
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 12 Indicação N° 381 /2017
Data: 04/12/2017 14:51:55
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 13 Indicação N° 382 /2017
Data: 04/12/2017 14:52:53
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Aloir Piol, José Hervan Pignaton, Maxsuel de Oliveira Sena, Vanderlei Alves da Silva
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 14 Indicação N° 383 /2017
Data: 04/12/2017 14:56:08
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Maxsuel de Oliveira Sena, Vanderlei Alves da Silva, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 15 Indicação N° 384 /2017
Data: 04/12/2017 14:57:45
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 16 Indicação N° 385 /2017
Data: 04/12/2017 15:02:37
Autor: Weverton Ferreira Tonon, José Hervan Pignaton, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 17 Indicação N° 386 /2017
Data: 04/12/2017 15:04:57
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 18 Indicação N° 387 /2017
Data: 04/12/2017 15:06:39
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 19 Indicação N° 388 /2017
Data: 04/12/2017 15:08:12
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 20 Indicação N° 389 /2017
Data: 04/12/2017 15:09:50
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 21 Indicação N° 390 /2017
Data: 04/12/2017 15:18:53
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 22 Indicação N° 391 /2017
Data: 04/12/2017 15:43:45
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Weverton Ferreira Tonon, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 23 Indicação N° 392 /2017
Data: 04/12/2017 15:57:12
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 24 Indicação N° 393 /2017
Data: 04/12/2017 15:58:54
Autor: Weverton Ferreira Tonon, José Hervan Pignaton, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 25 Indicação N° 394 /2017
Data: 04/12/2017 16:01:57
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 26 Indicação N° 395 /2017
Data: 04/12/2017 16:08:02
Autor: Weverton Ferreira Tonon, José Hervan Pignaton, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 27 Indicação N° 396 /2017
Data: 04/12/2017 16:16:11
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol, Vanderlei Alves da Silva
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 28 Indicação N° 397 /2017
Data: 04/12/2017 16:17:18
Autor: Weverton Ferreira Tonon, José Hervan Pignaton, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 29 Indicação N° 398 /2017
Data: 04/12/2017 16:18:24
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 30 Indicação N° 399 /2017
Data: 04/12/2017 16:19:39
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, José Hervan Pignaton, Maxsuel de Oliveira Sena, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 31 Indicação N° 400 /2017
Data: 04/12/2017 16:21:17
Autor: Weverton Ferreira Tonon, Vanderlei Alves da Silva, Maxsuel de Oliveira Sena, José Hervan Pignaton, Aloir Piol
Fase: Para Votação
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciada a presente Indicação pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovada, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Data: 09/10/2017 14:36:21
Autor: Poder Executivo Municipal
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Data: 18/10/2017 14:01:18
Autor: Poder Executivo Municipal
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado
Complemento: Considerando a aprovação do presente Projeto de Lei pelo Plenário, por unanimidade de voto dos presentes na sessão ocorrida, encaminho o presente processo à Secretaria da Casa para elaboração do autógrafo e posterior envio ao Executivo para sanção.
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Data: 16/11/2017 13:07:24
Autor:
Fase: Para Votação
Ação: Aprovado com emenda(s)
Complemento: Considerando que a proposição foi aprovada com emenda(s), remeto o processo à Comissão de Justiça e Redação para redação final nos termos do art. 200 do Regimento Interno.
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Ordem: 35 Requerimento N° 36 /2017
Data: 28/11/2017 14:01:57
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Ordem: 36 Requerimento N° 37 /2017
Data: 30/11/2017 16:52:12
Autor: Otávio Luiz Gusso Maioli
Fase: Expediente e Ordem do Dia
Ação: Proposição Aprovada
Complemento: Tendo sido apreciado o presente Requerimento pelo Plenário, na Sessão Ordinária do dia 05/12/2017 e aprovado, determino a confecção de ofício ao destinatário (Executivo).
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Data: 28/11/2017 12:59:37
Autor: Poder Executivo Municipal
Fase:
Ação:
Complemento:
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Publicado em quarta-feira, 06 de dezembro de 2017
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