A Câmara Municipal de Ibiraçu regulamentou a Lei Federal nº. 12.527/2011, de acesso à informação no âmbito do Legislativo através da Resolução CMI nº 008/2015 que dispõe sobre rotinas e procedimentos referentes ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC com sistema para solicitação de informação, acompanhamento de prazo e recebimento de respostas com vistas a garantir uma transparência cada vez mais ativa e eficiente.

O pedido será apresentado em formulário padrão, disponibilizado em meio eletrônico e físico, no sítio na Internet e no Serviço de Informações ao Cidadão. Assegurando o direito de acesso à informação, proporcionado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Na Câmara Municipal de Ibiraçu, os pedidos de informações podem ser realizados nas instalações físicas da instituição por meio do SIC Físico (Sistema de Informação ao Cidadão) instalado junto ao setor de protocolo, localizado na Câmara Municipal de Ibiraçu (Avenida Conde D’Eu, 486, centro, Ibiraçu- ES, Cep: 29.670.000). 

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Publicado em segunda-feira, 26 de dezembro de 2016